Após cobrança da AMM, Governo de Minas propõe revisão de incentivos

Uma semana depois de a Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgar carta aberta aos candidatos ao Governo de Minas cobrando a revisão das renúncias fiscais no Estado, o Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG), nesta sexta-feira (18), um pacote com três projetos de lei que abrem caminho para a redução dos benefícios tributários concedidos a empresas.

Assinado pelo Governo de Minas, o conjunto de propostas visa interromper, reduzir ou cancelar os Regimes Especiais de Tributação (RETs). Pelo texto, poderão ser extintos ou diminuídos os benefícios concedidos a empresas que descumpriram compromissos de geração de empregos ou de investimentos em Minas Gerais. Nos casos em que o regime especial foi concedido sem a fixação de contrapartidas, o Executivo poderá extingui-lo diretamente. Se aprovada, a medida passa a valer a partir de 2027.

Os outros dois projetos enviados à ALMG criam o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, cuja principal fonte de recursos virá de contribuições obrigatórias de empresas que optarem por manter benefícios fiscais, como o diferimento do ICMS; e incluem minérios estratégicos, como o nióbio e o ouro, entre as substâncias sujeitas à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM).

A AMM não teve acesso aos documentos nem antes nem após serem encaminhados à ALMG. Para compreender a dimensão dos projetos, a equipe técnica da Associação vai fazer um estudo sobre os impactos dessa nova proposta do Governo.

Reivindicação AMM

A AMM reforça que o estudo sobre os impactos da renúncia fiscal foi apresentado, primeiramente, ao Governo de Minas, durante reunião no BDMG. Essa revisão dos incentivos é uma reivindicação do municipalismo mineiro e foi o eixo central da carta aberta divulgada pela AMM aos candidatos ao Governo de Minas. O documento, acompanhado de Nota Técnica da entidade, mostrou que os municípios mineiros podem ter deixado de receber R$ 28,6 bilhões entre 2020 e 2026 em razão das renúncias de ICMS e IPVA concedidas pelo Estado.

Os números mostram forte expansão das renúncias: de R$ 6,9 bilhões em 2020 para R$ 21,8 bilhões em dezembro de 2025, com projeção de R$ 25,2 bilhões para 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 estima renúncias de cerca de R$ 26 bilhões.

Para o presidente da AMM, Lucas Vieira, o envio do pacote à ALMG representa o primeiro passo na direção defendida pelos municípios.

"A AMM levou aos candidatos e ao Governo de Minas um diagnóstico técnico, com números que mostram o tamanho da perda para as prefeituras. Ver o tema entrar na pauta da Assembleia é o reconhecimento de que essa conta não pode continuar recaindo sobre os municípios", afirma.

O presidente destaca que a entidade acompanhará a tramitação das propostas.

"Vamos trabalhar com os deputados para que a revisão seja efetiva e para que os municípios tenham assento nas decisões que afetam suas receitas. Benefício fiscal sem contrapartida é dinheiro que sai da saúde, da educação e da infraestrutura das nossas cidades", completa.

Acesse a íntegra da carta aberta da AMM aos candidatos ao governo aqui.